Uma discussão antiga sobre os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) avançou significativamente nesta semana.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o aumento gradual do limite anual de receita bruta do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado Federal em 15 de outubro de 2026, seguindo para sanção presidencial.
É importante destacar que a aprovação pelo Congresso ainda não significa que os novos limites estejam em vigor. A alteração depende da conclusão do processo legislativo.
Mas a notícia merece atenção.
Afinal, atualizar o limite de faturamento não representa apenas modificar uma regra tributária.
Também significa reconhecer a necessidade de acompanhar as transformações econômicas e a realidade dos pequenos negócios brasileiros.
Quais são os novos limites previstos?
O projeto estabelece uma atualização progressiva do teto anual de faturamento do MEI.
| Período | Limite anual |
| 2026 — atual | R$ 81.000 |
| 2027 — proposto | R$ 110.000 |
| 2028 — proposto | R$ 140.000 |
Se sancionada, a medida permitirá que microempreendedores permaneçam no enquadramento simplificado mesmo com um volume maior de receitas, desde que cumpram os demais requisitos legais.
Para compreendermos a diferença, o teto atual de R$ 81 mil corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais.
Com o limite proposto para 2027, essa média passaria a aproximadamente R$ 9.167.
Em 2028, com R$ 140 mil, corresponderia a aproximadamente R$ 11.667 mensais.
Esses valores mensais são apenas referências matemáticas. O limite de enquadramento considera a receita bruta anual, observadas as regras aplicáveis.
Por que essa atualização era tão discutida?
O limite de faturamento do MEI permaneceu por vários anos sem uma atualização significativa.
Enquanto isso, os custos das atividades econômicas sofreram alterações.
Matérias-primas, mercadorias, serviços, energia, transporte e outras despesas passaram por reajustes.
Consequentemente, o faturamento necessário para manter uma atividade também pode ter aumentado, sem que isso represente necessariamente um crescimento proporcional do lucro.
E aqui existe uma diferença importante.
Faturamento não é lucro.
Uma empresa pode aumentar suas receitas e, ao mesmo tempo, enfrentar margens menores em razão do crescimento dos custos.
Por isso, analisar o teto do MEI apenas pelo valor nominal pode não refletir completamente a realidade econômica desses empreendedores.
A atualização proposta busca recompor parte dessa defasagem e permitir que determinados negócios continuem enquadrados no regime simplificado por mais tempo.
O projeto também permite contratar mais empregados?
Sim.
Outra alteração prevista é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, em vez do limite atual de um empregado.
A proposta mantém condições específicas de remuneração, vinculadas ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.
Essa mudança poderá ampliar a capacidade operacional de determinados negócios.
Imagine um pequeno comércio que precisa de apoio para atendimento, organização de mercadorias e atividades administrativas.
Ou um prestador de serviços que necessita ampliar sua capacidade de atendimento.
A possibilidade de contratar mais um empregado pode contribuir para essa expansão.
Naturalmente, o empreendedor continuará precisando avaliar os custos trabalhistas e a viabilidade financeira dessas contratações.
E quanto às dívidas dos microempreendedores?
O projeto também prevê remissão de determinados débitos federais de responsabilidade dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida possui condições específicas.
Entre elas, está a exigência de manutenção da adimplência tributária nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da futura lei complementar, sob pena de cancelamento do benefício.
Portanto, não se trata de um perdão irrestrito de todas as dívidas existentes.
Será necessário verificar quais débitos estarão abrangidos e quais condições deverão ser cumpridas, caso a proposta seja sancionada.
Esse ponto também merece atenção porque regularizar o passado é importante, mas manter a regularidade futura é igualmente necessário.
Qual é a importância econômica do MEI?
O microempreendedor individual participa diariamente da circulação de bens, serviços e recursos financeiros.
Ele compra mercadorias.
Contrata fornecedores.
Presta serviços.
Atende consumidores.
Realiza investimentos.
Movimenta atividades econômicas em diferentes regiões do país.
Muitos desses negócios possuem estruturas pequenas, mas fazem parte de cadeias econômicas maiores.
E isso demonstra que a relevância de uma empresa não pode ser medida apenas pelo seu faturamento individual.
Quando observamos milhares de pequenos negócios atuando simultaneamente, percebemos sua contribuição coletiva para a atividade econômica.
A ampliação do teto poderá oferecer condições para que parte desses empreendedores desenvolva suas atividades sem ultrapassar tão rapidamente o limite do enquadramento simplificado.
Entretanto, a atualização não elimina a necessidade de planejamento.
O que o MEI precisa observar?
Mesmo com a ampliação proposta, o empreendedor continuará precisando acompanhar sua receita bruta, suas obrigações fiscais e os requisitos de permanência no regime.
A atualização do teto não significa liberdade para faturar sem controle.
Também não significa que todos os negócios devam permanecer como MEI indefinidamente.
Em determinadas situações, o crescimento da atividade poderá justificar uma mudança de estrutura empresarial ou de regime tributário.
Por isso, é importante compreender que o enquadramento deve acompanhar a realidade do negócio.
O olhar do Fiscal sem Filtro
Existe algo nessa notícia que merece uma reflexão especial.
Quando falamos sobre o crescimento das empresas, muitas vezes pensamos em grandes investimentos, expansão de mercados e estruturas organizacionais complexas.
Mas o crescimento econômico também acontece nas pequenas atividades do cotidiano.
Na prestação de um serviço.
Na venda realizada por um pequeno comércio.
Na compra de mercadorias de um fornecedor.
Na contratação de um trabalhador.
Na renda que circula entre diferentes pessoas e empresas.
O microempreendedor participa desse movimento.
E talvez seja justamente por isso que a discussão sobre o teto de faturamento tenha tanta importância.
Um limite tributário precisa oferecer critérios claros de enquadramento, mas também deve ser analisado à luz da realidade econômica.
Se os preços e os custos aumentam ao longo dos anos, manter indefinidamente o mesmo valor nominal pode produzir efeitos que merecem ser reavaliados.
Isso não significa que o regime simplificado deva acompanhar qualquer crescimento sem limites.
Significa reconhecer que as regras precisam encontrar equilíbrio entre simplificação, responsabilidade fiscal e condições de desenvolvimento dos pequenos negócios.
Outro ponto importante é que o aumento do teto não substitui a necessidade de organização.
O empreendedor continuará precisando conhecer seus números.
Acompanhar receitas.
Controlar despesas.
Cumprir obrigações.
Planejar contratações.
Avaliar a capacidade financeira de seu negócio.
E essa necessidade se torna ainda mais relevante diante da Reforma Tributária.
Embora o MEI possua tratamento diferenciado, a transformação do sistema tributário reforça a importância de compreender as regras aplicáveis a cada atividade.
Em nossos artigos, defendemos que empresas diferentes possuem necessidades diferentes.
E isso também se aplica ao microempreendedor.
Simplificar não significa eliminar responsabilidades. Significa estabelecer obrigações compatíveis com a realidade de quem precisa cumpri-las.
Essa é a principal reflexão sobre a atualização do teto.
O crescimento de um pequeno negócio não deveria ser analisado apenas como a aproximação de um limite tributário.
Ele também pode representar novas oportunidades de trabalho, renda e circulação de recursos na economia.
Mas crescer exige preparação.
Por isso, o novo limite, se transformado em lei, deverá ser compreendido como uma oportunidade de desenvolvimento acompanhada de responsabilidade.
E cabe ao Microempreendedor crescer de maneira organizada, sustentável e consciente de suas obrigações.
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Reforma Tributária sem Filtro — compreenda as transformações do sistema tributário brasileiro e seus impactos práticos.
Regimes Tributários sem Filtro — conheça as particularidades dos regimes tributários e a importância de escolher o enquadramento adequado à realidade de cada negócio.
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