Contribuintes que possuem débitos municipais inscritos em Dívida Ativa da Prefeitura de São Paulo têm até o dia 30 de junho de 2026 para aderir ao Programa Fique em Dia, iniciativa que oferece condições especiais para regularização de pendências tributárias e não tributárias.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos com descontos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em longo prazo.
O que é o Programa Fique em Dia?
O Fique em Dia é um programa de transação da Prefeitura de São Paulo criado para facilitar a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município.
A proposta é oferecer condições diferenciadas para que contribuintes possam quitar ou parcelar suas pendências fiscais com descontos relevantes sobre encargos moratórios.
A adesão é realizada de forma totalmente digital por meio do portal oficial do programa.
Quais débitos podem ser incluídos?
Podem ser incluídos débitos municipais inscritos em Dívida Ativa referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Entre eles:
- IPTU;
- ISS;
- ITBI;
- TPU;
- taxas municipais;
- multas tributárias;
- multas administrativas e de postura, entre outros débitos elegíveis.
Quais são os benefícios?
O programa oferece condições bastante atrativas para regularização.
Entre elas:
- desconto de até 95% sobre juros e multas para pagamento à vista;
- possibilidade de parcelamento em até 120 vezes;
- reduções proporcionais de juros e multas para pagamentos parcelados.
As condições variam de acordo com o tipo de débito e a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Existem débitos que não podem ser incluídos?
Sim.
Algumas situações possuem restrições específicas previstas no edital do programa.
Entre os principais exemplos estão:
- ISS do Simples Nacional;
- multas de trânsito;
- multas ambientais;
- determinados débitos já contemplados em parcelamentos com descontos ativos.
Por isso, antes da adesão, é importante consultar os débitos disponíveis diretamente no portal do programa.
Prazo termina em 30 de junho de 2026
Um ponto importante é que o prazo para adesão foi prorrogado e se encerra em 30 de junho de 2026.
Contribuintes que pretendem aproveitar as condições oferecidas pelo programa devem avaliar suas pendências e realizar as simulações antes do encerramento do prazo.
Uma reflexão importante
Programas de regularização costumam ser vistos apenas como oportunidades para parcelar débitos.
Mas eles também podem representar uma oportunidade para revisar a situação fiscal da empresa ou do contribuinte.
Muitas vezes, a regularização não resolve apenas uma pendência financeira.
Ela também contribui para a organização das obrigações, reduz riscos futuros e permite um melhor planejamento.
Por isso, mais importante do que aproveitar um programa de parcelamento é compreender o que levou à existência daquele débito e quais medidas podem evitar que a situação se repita no futuro.
O Programa Fique em Dia representa uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais com condições diferenciadas de pagamento.
Com prazo de adesão até 30 de junho de 2026, o programa permite negociar tributos como IPTU e ISS, além de outros débitos inscritos em Dívida Ativa, com descontos relevantes sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Para quem possui pendências junto ao Município de São Paulo, vale a pena analisar as condições disponíveis antes do encerramento do prazo.
“Regularizar uma pendência resolve o passado. Compreender sua origem ajuda a construir o futuro”.
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