Imposto Seletivo: até que ponto ele é regulação e quando passa a ser arrecadação?
O Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o chamado Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como: “imposto do pecado”. Na teoria, sua função é clara:desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A própria Constituição Federal passou a prever essa tributação após a Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023 – texto oficial […]
